--. ".'. "",. >'(,\..,." "r? ONGInstituto do CldndnnlnSolEncnntodoli Ruo Grnnlto,79?Pq.Prlmovorn?Gumulhos/ SP CEP: 07145-250 CNPJ: 28.676.739/0003?07 Tel.:11 2492ú9498 Emnll: soloncontodo.ong2@gmoll.com" '?úúú-? ) ',.. ?? :> "REGULAMENTO OE COMPRAS E CONTRATA€åES DO INSTITUTO DA ONGú INSTITUTO OE CIDADANIA SOL ENCANTADO li (Especifico para o Termo de Colabora‡Æo n§ 000824/2024SESEú08 RPP PROCESSO 1118.202410037957-4 CAPITULO I DAS DISPOSI€åES GERAIS Art. 1?- Este Regulamento tem por objetivo definir os crit‚rios e as condi‡äes a serem observados pela ONG- INSTITUTO OE CIDADANIA SOL ENCANTADO li doravante denominado ONG-SOL ENCANTADO 11, a fim de quando for realizar compras e contrata‡äes de quaisquer bens ouservi‡os para regular o atendimento das necessidades organizacionais e operacionais da ONG na execu‡Æo dos seus objetivos institucionais, inclusive na execu‡Æo de Contratos de GestÆo firmados com o Poder P£blico. Art. 2? - As compras de bens e as contrata‡äes de obras e servi‡os necess rios …s finalidades da ONG- INSTITUTO DE CIDADANIASOL ENCANTADO li reger-se-Æo pelos princlpios dointeresse p£blico, da finalidade,da motiva‡Æo, da durabilidade, da qualidade, da legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade, eficiˆncia e razoabilidade." "Art. JO- A contrata‡Æo de servi‡os, inclusive de engenharia, as aquisi‡äes, de bens efetuar-se-Æo mediante sele‡Æo da melhor proposta or‡ament‚rla avaliand se o pre‡o, a qualidade, a t‚cnica, o prazo de fornecimento ou de conclusÆo do ser.,i‡o e as condi‡äesde pagamento, oscustos de transporte e seguro at‚ o local da entrega, os custos para opera‡Æo do 1 produto bem o sua durabilidade, assistˆncia t‚cnica, seguro, reposi‡Æo depe‡as, credibilidade como mercadol¢gica da empresa proponente, credib¡lidade mercadol¢gica do fabricante, disponlbllldade de ser.1i‡os, atendimento deurgˆncia, eventual necessidade de treinamento depessoal, garantia de manuten‡Æo, dentre outros crit‚rios definidos pela ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO li que garantam a melhor utiliza‡Æo dos rectJrsos para o alcance dos seus objetivos sociais e dos objetivos das parcerias firmadas Par6grafo énico - Este Regulamento levar  sempre em conta as especifica‡äes t‚cnicas e cota‡äes de pre‡os ou parƒmetros referenciais como regra, devidamente Justificando e documentando asexce‡äes, quando cablveis e necess rias, assegurando sempre ˆnfase no zelo pelo uso respons vel dosrecursos p£bl¡cos, inclusive com a obsefvAncia aos termos da Lei Federal n§ 12.846/2013 (Lei Anticorrup‡Æo)." "æ \ú.iJ \" ONGInstituto de Cidadania SolEncantado li 1r-- "l 1 ., ONGInstituto de Cidadania SolEncantado li 1 .... RuaGranito, 79- Pq. Primavera- Guarulhos/ SP ,W,' . CEP:07145ú250 CNPJ:28.676.739/0003-07 ú........ '--' .ú.,) ,,.,"".'...?,..""\!) Tel.: 11 2492-9498 Email: solencantado.ong2@gmail.com ..... - CAPITULO li DAS MODALIDADES Art. 4- Constituem-se as seguintes modalidades de obras, compras e servi‡os, para os fins deste Regulamento 1- Obras, compras, e servi‡os, que serÆo realizados mediante 2 pesquisa simples de pre‡os no mercado envolvendo, nom¡nimo, 03 (trˆs) cota‡äes com fornecedores, feita por telefone, internet, fax ou qualquer outro meio de apura‡Æo de pre‡os li-obras, compras, e servi‡os sÆo compras obras e servi‡os, que serÆo realizados mediante coleta de, no mlnimo, 03 (trˆs) propostas or‡ament rias de diferentes fornecedores. li-obras, compras. e servi‡os tamb‚m poderÆo ser realizados mediante publica‡Æo de ato convocat¢rio no website da ONG INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO li, com a participa‡Æo de no mlnimo. 03 (trˆs) propostas or‡ament rias de diferentes fornecedores. $1§- NÆo ser  admitido o uso de crit‚rio ou condi‡Æo que possa frustrar o seu car ter competitivo, qualquer que seja a modalidade adotada no processo seletivo $2 PoderÆo ser listadas em simples formul rio, as cota‡äes de pre‡os obtidas nos moldes do inciso I do caput, contendo informa‡äes quanto ao fornecedor e as condi‡äes comerciais por ele apresentadas. 53 SerÆo apresentadas pelos fornecedores, por escrito, as propostas or‡ament rias previstas nos incisos li e Ili do caput, preferencialmente em papel timbrado, sendo admitido o envio por e-mail ou fax. $4 Dever  ser publicado com antecedˆncia m¡nima de 03 (trˆs) dias consecutivos da data estipulada como limite para recebimento daspropostas or‡ament rias, como descrito o ato convocat¢rio a que se refere o inciso li do caput, e conter  a descri‡Æo detalhada do objeto de aquisi‡Æo oucontrata‡Æo e as demais informa‡äes relevantes para o processo de compras e contrata‡Æo de obras e servi‡os. ONGInstituto de Cidadania SolEnantado li" "rn ONGInstituto de Cidadania SOiEncantado li RuaGranito,79- Pq.Primavera- Guarulhos/ SP --J?ú' CEP: 07145-250 CNPJ: 28.676.739/0003-07 1..... ;,.""... , --.-?:'lú) '<,""ú.-. .:? Tel:112492-9498 Email: solencantado.ong2@gmail.com $5-SerÆo exigidas, sem preju¡zo dos demais documentos eventualmente solicitados pela ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO 11, antes de se realizar as compras, obras e servi‡os indicados no inciso Ili do caput, Certidäes Negativas de D‚bito nosƒmbitos Federal, Estadual, Municipal. Trabalhista Previdenci rio e perante o FGTS. 56§- O ato convocat¢rio poder  ser acompanhado de projeto e memorial descritivo, bem como das necess¡dades t‚cnicas a serem atendidas pelo fornecedor C¢mo, por exemplo, horƒrio de funcionamento, recursos humanos envolvidos, materiais a serem empregados e consumidos, entre outros. dependendo do tipo, do porte e/ou da caracter¡stica dobem aser adquirido, da obra ou dos servi‡os a serem contratados 57§- Ser  levado emconsidera‡Æo o valor total da despesa anu…l para fins de enquadramento nos incisos previstos no caput, no caso decompras ou ,, ? contrata‡äes que impliquem em mais de um desembolso." "8§-0 procedimento fonnal de realiza‡Æo depesquisa de pre‡os previsto nos incisos do caput do art. 4§ ser  desnecess rio (dispensado), para asseguintes modalidades de r compras e contrata‡äes # 1- Despesas ou compras de pequenos valores pr‚-estipulados, assim" "f (ú...;)ÿÿ" "ONGInstituto deCidadania SolEncantado li Rua Granito, 79- Pq.Primavera- Guarulhos/ SP CEP: 07145-250 CNPJ:28.676.739/0003-07 TeL:11 2492-9498 Email: solencantado.ong2@gmaiLcom" "considerada a aquisi‡Æo de materiais de consumo inexistentes no estoque ou outras despesas devidamente justificadas. li quando se tratar de aquisi‡Æo de materiais, equipamentos ou servi‡os diretamente de produtor, fornecedor ou representante comercial exclusivo; Ili quando se tratar de opera‡Æo envolvendo concession ria de servi‡os p£blicos, cujo objeto do contrato seja pertinente ao da concessÆo; IV - No caso de opera‡Æo envolvendo empresas p£blicas, entidades paraestatais, entidades sem fins lucrativos na  rea de pesquisa cientifica e tecnol¢gica. organiza‡äes sotjais, universidades ou centros de pesquisa p£blicos nacionais; V - Quando o objeto da aquisi‡Æo se tratar de obras e acervos artisticos e contrata‡Æo de servi‡os art¡sticos, bem como contrata‡Æo de curadoria art¡stica; VI - Em complementa‡Æo a obras ou servi‡os e aquisi‡Æo de materiais, componentes e/ou equipamentos para substitui‡Æo ou amplia‡Æo, relativamente a contratos anteriores da ONG- INSTITIJ'!""O DE CIDADANIA SOL ENCANTADO 11; VII - quando caracterizada a urgˆncia de atendimento de situa‡Æo que possa ocasionar prejulzos … ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO II ou comprometer a seguran‡a de pessoas, obras, servi‡os ou equipamentos, (Em car ter de emergˆncia); VIII - quando nÆo houver pluralidade de op‡äes, em razÆo da natureza do objeto: IX - Em caso de contrata‡Æo de servi‡os t‚cnico-profissionais especializados:" "ONG Instituto deCidadania SOiEncantado li Rua Granito,79ú Pq.Primavera- Guarulhos/ SP .t-. . CEP:07145-250 CNPJ:28.676.739/0003ú07 r, - -úQ ,.'..(.;: .;.r-,, Tel.:11 2492-9498 Email:solencantado.ong2@gmail.com _ÿÿ .- ,_,, ,. ,,, X-Quando nÆo houver dispˆndio derecursos financeiros por parte da ONG INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO li, como o recebimento de doa‡äes ou comodatos, permutas, celebra‡Æo de parcerias, convˆnios, termos de coopera‡Æo, loca‡äes, cessäes de espa‡o, entre outros. õ 1ø Entende-se por servi‡os t‚cnico-profissionaisespecializadosaqueles exercidos por profissionais e empresas cujo conhecimento especifico ouconceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior. estudos, experiˆncias, publica‡äes, organiza‡Æo, aparelhamento, equipe t‚cnica ou outros requisitos reladonados … sua atividade, permitam inferir que o seu trabalho ‚ o mais adequado … plena satisfa‡Æo do objeto a ser contratado, exemplificando-se, mas nÆo se limitando, aos seguintes servi‡os e produtos: 1úEstudos t‚cnicos, planejamentos e projetos b sicos ouexecutivos de quaisquer natureza, tais como arquitetura, constru‡Æo, paisagismo, cria‡Æo gr fica, hidr ulica, el‚trica, seguran‡a, entre outros; li - pareceres, pericias e avalia‡äes em geral. Ili - assessorias ouconsultorias t‚cnicas, jur¡dicas, auditorias financeiras, cont beis e folha depagamento; IV- Coordena‡Æo, fiscaliza‡Æo, supervisÆo ou gerenciamento de obras ouservi‡os; Vð patroclnio oudefesa de causas judiciais ouadministrativas;" "VI-recrutamento, treinamento e aperfei‡oamento de pessoal: Vll-inform‚t¡ca, inclusive quando envolver aquisi‡Æo de programas" ,.._.. "ONGInstitutoda Cidodonio SolEncontedoli Rua Granito,79ú Pq.Primavera- Guorulhos/ SP CEP:07145-250 CNPJ: 28.676.739/0003-07 Tel.:11 2492-9498 Email:solencnntndo.ong2@gmall.com" ..) ,- VIII -servi‡osque envolvam cria‡Æo artlstica, tais como desenhos, pinturas, gravuras, esculturas. fotografia e outros. "52- Em qualquer um desses casos (dispensas), deve ser realizado o registro e assegurada a necess ria transparˆncia dos atos de compras e contrata‡äes" "CAPITULO Ili DO PROCESSO DE COMPRAS E CONTRATA€åES Art. 6-Dever  ser respeitado o disposto neste Regulamento de Compras e" Contrata‡äes, nos Contratos de GestÆo em vigˆnciae na legisla‡Æo pertinente para que ocorra o Processo de Compras e Contrata‡äes. "Art. 7§? Se faz necess rio o cumprimento das seguintes etapas para aquisi‡Æo de bens e servi‡os de que trata este Regulamento." "a) verifica‡Æo danecessidade;" b) abertura do pedido de compras c) realiza‡Æo dos procedimentos previstos no artigo 4, salvo naship¢teses "previstas no art. 5"";" d) finaliza‡Æo do pedido de compras no qual dever  ser apresentada justificativa que fundamente a decisÆo da Diretoria respectiva quanto … adequa‡Æo da despesa aos objetivos da ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO li, bem como do Termo de Colabora‡Æo n§ 000824/2024 SESE0B-- RPP PROCESSO: 1118.2024/0037957-4, se for o caso, "e) sera observada a decisÆo final da Diretoria Executiva, conforme crit‚rios do art. 3 Art. 8ø" $15 Ao fornecedor que, comprovadamente,realizar pr ticas de sustentabilidade ambiental, desde que analisada esta preferˆncia em conjunto com asdemais "ONGInstituto deCidadania SolEncantado li ÿÿÿúÿÿÿÿÿÿ ú ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ" "ONGInstituto doCidadania Sol Encantado 11 Rua Granito, 79ú Pq. Primavera- Guarulhos/ SP .. CEP: 07145-250 CNPJ: 28.676.739/0003-07 Tal.: 11 2492-9498 Email: solencentado.ong2@gmafl.com <- ' ( _:!) condi‡äes comerciais, poder  ser dada preferˆncia de escolha sem deixar de observar as exigˆncias supracitadas $2-A ONG- INSTITUTO OE CIDADANIA SOL ENCANTADO li poder  exercitar o direito de negociar as condi‡äes das ofertas, com a finalidade de maximizar resultados em termos de qualidade e pre‡o, sempre por escolhas pr‚vias de cota‡äes ou propostas or‡ament rias 93 Em caso da nÆo apresenta‡Æo do n£mero m¡nimo de propostas. tampouco pela impossibilidade de se convidar om¡nimo de fornecedores para a sele‡Æo, desde que haja justificativa baseada na ausˆncia de fornecedores interessados na pra‡a a validade do processo de compras e contrata‡äes nÆo ficar  comprometida A ONGð INSTITUTO OE CIDADANIA SOL ENCANTADO li poder  implementar cadastro de fornecedores ou se valer de outras formas semelhantes de registro de compras e contrata‡äes que propicie maior celeridade nosprocedimentos cont¡nuos e a extra‡Æo de informa‡äes relevantes sobre o perfil de despesas com custeio da ONG. $4"" A ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO li dever  reabrir o procedimento de compras, desde que isso nÆo lhe cause excessivo prejulzo, caso nÆo compare‡a qualquer fornecedor interessado. Este procedimento ficar  dispensado e a contrata‡Æo poder‚ ser direta com qualquerinteressado, desde que sejam mantidas as condi‡äes estabelecidas no ato convocat¢rio, caso aja risco de prejuizo. $5"" ? DeverÆo ser expressamente justificadas as decisäes de compras e contrata‡äes realizadas por qualquer crit‚rio que nÆo o de melhor pre‡o, o mesmo requisito vale para as compras e contrata‡äes referentes ao art. 5ø. Art. 9"" A realiza‡lo de compras e contrata‡äes nos casos em que se constatar a utiliza‡Æo deprod os pirateados, contrabandeados, proveniente.a de fornecedores" "que empreguem trabalho infantil ouque realizem qualquer outro ato que possa gerar desaquillbrio comercial e socioeconämico, ‚ expressamente proibida. Art. 10-A ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO II nÆo se obriga quanto areafiza‡lo do processo de compras e contrata‡äes junto aos fomecedoreS, podendo o processo ser anulado peloDiretor respons vel ou por pessoa a quem ele delegar poderes para tanto, sendo dada ciˆncia aos interessados. M 11 ? O. fornecedores, quando participam doproc:esao de compras, Implicam na aceita‡lo Integral e irretratjvel dos termos, doselementos. t‚cnicos e daslnstru‡äea -ÿÿÿ ONG tn,tttuto de Cldld1nla Sol EnC41ntldo li -ÿÿÿ- -ÿÿú- - ú-ú--- - -- -- - ---- -,--" 1 "ONGInstituto deCidadania SolEncantado li RuaGranito, 79- Pq.Primavera- Guarulhos/ SP CEP: 07145-250 CNPJ:28.676.739/0003-07 Tel: 11 2492-9498 Email:solencantado.ong2@gmaiLcom fornecidas pela ONG- INSTITUTO DECIDADANIA SOL ENCANTADO 11, bem como das disposi‡äes trazidas neste Regulamento e nas demais normas aplic veis. Art. 12 A proposta de fornecedor que nÆo atenda a esta condi‡Æo, dever  ser desqualificada Art.. 13 Opagamento somente ser  realizado mediante a entrega dosprodutos e/ou relato-nos completos e finalizados, quando forem contratados servi‡os de consultoria. Par grafo £nico - Aquita‡Æo integral s¢ ser  realizada mediante a entrega dos produtos e/ou relat¢rios completos e finalizados, ainda que seja necess rio parcelar o valor dopagamento referente … consultoria Art. 14 A fim de facilitar futuras averigua‡äes pelos membros e da ONG INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO li, todoo processo de compras, contrata‡äes e loca‡äes de que trata esteRegulamento dever  estar devidamente documentado, por parte dos parceiros da entidade e pelos demaisrespons veis pelo controle e fiscaliza‡Æo dos Contratos de GestÆo CAPITULO IVDOS CONTRATOS Art. 15- Em conformidade com os termos do ato convocat¢rio e da proposta a que se vinculam, os contratos firmados com base neste Regulamento estabelecerÆo, com clareza e precisÆo, ascondi‡äes para sua execu‡Æo, expressas em clausulas que definam os direitos, asobriga‡äes e responsabilidades das partes. Art. 16-Devrio conter nos contratos, minimamente: a) qualifica‡Æo completa das partes. b) seu objeto; e) prazo de entrega dobem eloo servi‡o;" d) vigˆncia, "ONGInstituto de Cidadania SolEncantado li RuaGranito, 79- Pq. Primavera- Guarulhos/ SP CEP: 07145-250 CNPJ: 28.676.739/0003ú07 Tel.: 11 2492-9498 Email: solencantado.ong2@gmall.com" "e) pre‡o e forma de pagamento: f) deveres e responsabilidadesdas partes. g) clausula penal contendo san‡äes pelo descumprimentodas obriga‡äes: h) hip¢teses de rescisÆo, 1) foro. Art. 17 Quando houver entrega parcelada de bens ou a exigˆncia de fornecimento de garantias para os servi‡os continuados, exige-se a celebra‡Æo de contrato formal. Art. 18 A fim de garantir a adequada formaliza‡Æo dos termos aven‡ados, todos os contratos deverÆo ser aprovados por assessoria jur¡dica ou, na falta desta, pelo dirigente m ximo da ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO li Art.19 DeverÆo ser apresentados a c¢pia de seu ato constltuvo e altera‡äes, ou ato constitutivo consolidado, bem como atas de elei‡Æo dos dirigentes, al‚m de outros documentos que a ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO II julgar necess rios, de acordo com o tipo de contrato a ser celebrado, no caso de contratos celebrados com pessoas jurldicas. M. 20-Todoe oscontratos deverÆo aer numerados e rubricados em todas" ONGInstituto de Cidadania SolEncantado li J suas p ginas. "ONGInstituto deCidadania SolEncantado li Rua Granito, 79- Pq.Primavera- Guarulhos/ SP CEP: 07145-250 CNPJ:28.676.739/0003-07 Tel.:11 2492-9498 Email:solencantado.ong2@gmailcom" "CAPITULO VI DAS DISPOSI€åES FINAIS Art. 24 - O presente Regulamento entra em vigor na data de suapublica‡Æo. Guarulhos, 10 DE AGOSTO OE 2024 ONG-INSTITUTO DECIDADANIA SOL ENCANTADO li GIOVANA BARBOSA LEITE DEOLIVEIRA PRESIDENTA ,, ....-..."